Dados Governamentais Abertos – DGAs

A Lei de nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Dados governamentais abertos (DGA) ou governo aberto são termos utilizados mais recentemente para denominar a disponibilização, através da Internet, de informações e dados governamentais de domínio público para a livre utilização pela sociedade.

Em 2007, um grupo de especialistas denominado OpenGovData desenvolveu os oito princípios dos dados governamentais abertos. Estes princípios estabelecem que os DGA devem ser:

  1. Completo;
  2. Primário;
  3. Atuais;
  4. Acessíveis;
  5. Compreensíveis;
  6. Não discriminatório;
  7. Não proprietários;
  8. Livres de licenças.

Através dos dados governamentais abertos é possível a criação de novas informações e aplicativos, não somente a transparência será fomentada, mas também novos serviços podem surgir da iteração em governo e iniciativa privada. O conceito de DGA permite superar a visão do cidadão como simples receptor de informação pública. Permite que qualquer pessoa possa processar os dados governamentais gerando a reutilização do mesmo.

A disponibilização de dados governamentais abertos permite que as informações sejam utilizadas da maneira e conveniência do interessado de tal forma que elas possam ser misturadas e combinadas para agregar mais valor aos dados.

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